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Ministério divulga diretrizes para transição da nova Lei de Licitações

4 minutos A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Como medida para concluir a transição das antigas para a atual legislação, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades da União, estados e municípios. As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e os dispositivos da Lei nº 12.462/2011, que até agora regiam as licitações e os contratos públicos, serão revogados em definitivo no próximo sábado, dia 30 de dezembro. A partir dessa data, o Compras.gov.br estará configurado para receber Continue lendo→

Diagnóstico deve medir nível de integridade nos órgãos federais

2 minutos Entre janeiro e fevereiro de 2024, o governo pretende dar início a um grande diagnóstico para saber como os órgãos federais atuam para prevenir e combater práticas que contrariam o interesse público. Chamado de Modelo de Maturidade em Integridade Pública, o sistema será aplicado em etapas, ao longo dos próximos três anos. O processo começa pela estruturação da ferramenta nas unidades que articulam e coordenam ações de integridade e transparência em 204 órgãos e autarquias federais. Essas unidades formam o Sistema de Continue lendo→

Governo Federal assina carta sobre uso da IA na Administração Pública

2 minutos Durante a reunião do conselho diretor do CLAD (Conselho Latino-americano da Administração pelo Desenvolvimento), foi acordada a Carta sobre Inteligência Artificial dentro da Administração Pública. O objetivo do documento é “promover um marco compartilhado de desenvolvimento da Inteligência Artificial dentro da Administração Pública”, segundo Ignacio Criado, professor de Ciência Política e Administração da Universidade Autônoma de Madri e relator do documento a pedido do CLAD. “Sempre levamos em conta o serviço público e os cidadãos como foco principal”. “É um assunto que Continue lendo→

CCJ aprova mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos

1 minuto A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União. A proposta (PL 3954/2023) quer evitar orçamentos irreais e ampliar possibilidades de garantia e de ajustes, como explicou o relator, senador Márcio Bittar (União-AC). O texto deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para nova votação no Plenário do Senado. O projeto de lei aprovado Continue lendo→

Evento em Brasília retoma diálogo federal com municípios

3 minutos Com o respaldo do Governo Federal, o IV Encontro Nacional de Municípios, promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), terá início nesta terça-feira, em Brasília, reunindo prefeitos, gestores e estudantes de todo o Brasil. O evento de três dias contará com a participação dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Anielle Franco (Igualdade Racial), Cida Gonçalves (Mulheres), Jader Barbalho Filho (Cidades), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Silvio Almeida (Direitos Humanos Continue lendo→

Tecnologia moderniza e impulsiona serviços públicos

2 minutos A utilização da tecnologia para aprimorar serviços e processos públicos, tornando-os mais eficientes, está transformando a relação entre governos e cidadãos. A modernização e democratização do acesso aos serviços públicos, desenvolvida especialmente pelas GovTechs, além do acesso a ferramentas como softwares acessíveis para empresas que ainda não começaram sua jornada de transformação digital, são importantes para o desenvolvimento econômico e social dos municípios. Não é por acaso que a capital catarinense é escolhida por grandes empresas multinacionais para estabelecer escritórios no Brasil. Continue lendo→

Blockchain passa a ser usado na emissão da Carteira de Identidade Nacional

3 minutos A nova versão do Cadastro Compartilhado da Receita Federal, contemplando o processo de Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e proporcionando o compartilhamento seguro de dados entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os Órgãos de Identificação Civil (OICs), foi implantada nesta segunda-feira (25). Desenvolvida pelo Serpro, a solução será adotada e operada por todos os OICs para operações de consulta, inscrição e alteração de CPFs e CINs, conforme a necessidade do processo de emissão das novas identidades. A implantação Continue lendo→

Municípios reclamam de dados do IBGE no repasse do FPM

2 minutos O corte nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta da redução populacional verificada em algumas cidades pelo Censo 2022 gerou protesto entre prefeituras atingidas. O repasse do fundo é proporcional à população local. Durante audiência na comissão externa que trata do assunto, realizada nessa quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados, foi constatado que esse corte afetou 757 cidades, somando R$ 1,5 bilhão no primeiro semestre deste ano. O impacto vai ser maior nas regiões Norte, com 23 % das Continue lendo→

Serviços de TIC crescem com alta em telecom, software e tratamento de dados

2 minutos O setor de serviços como um todo – e o de TICs em particular – registrou crescimento de 4,5% entre janeiro e julho deste 2023, na comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo os dados divulgados pelo IBGE nesta quinta, 14/9, foram registradas taxas positivas nas cinco atividades de divulgação e em 59,6% dos 166 tipos de serviços investigados. Entre os setores, a contribuição positiva mais importante ficou com o ramo de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (5,1%), Continue lendo→

Inova São Paulo discute eficiência na gestão pública

1 minuto O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, no dia 23 de outubro, o Inova São Paulo, evento que discutirá a eficiência na gestão pública, com foco em desburocratização, inovação, transformação digital e participação dos cidadãos. Entre os palestrantes, já está confirmada a presença do especialista em marketing e professor Pedro Waengertner, que trabalha na área de tecnologia e foi indicado pela revista Forbes americana — uma das mais conceituadas publicações do mundo na área de economia e negócios Continue lendo→