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Lira comprometido com pauta municipalista e garante votação no 1º semestre

4 minutos Presente na plenária do Congresso Nacional, durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se comprometeu com a pauta prioritária dos Municípios e garantiu votação de matérias urgentes neste ano. O parlamentar listou as proposições que serão priorizadas pela Casa e falou sobre a necessidade de se avançar na Reforma Tributária, apontada por ele como urgente e essencial para o país. Lira pediu o apoio dos Municípios e frisou que a matéria Continue lendo→

As regras de transição para uso da Nova Lei de Licitações

2 minutos Da Redação | 21/03/2023 A Secretaria de Gestão e Inovação (SGI) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estabeleceu, por meio da Portaria SEGES nº 720, de 15 de março de 2023, que o prazo para publicação de edital com base nas leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11 é 1º de abril de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente. A regra Continue lendo→

Nova Lei de Licitações e os impactos para empresas e poder público

3 minutos Edmar Camata | 14/03/2023 Secretário de Estado de Controle e Transparência e vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) Foto: Pixabay A partir do próximo mês, passaremos a ter novos e interessantes ingredientes no mundo corporativo. Refiro-me às inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Para muitos, ela é a Nova Lei de Licitações. Para alguns, pode ser considerada a Lei da Governança Pública, tamanha a dedicação a temas como eficiência, controle, integridade e planejamento. Embora não seja possível ter opinião única Continue lendo→