Lei – GovTech

Por uma administração pública mais dialógica, confiável e acessível

4 minutos Por Cezar Miola, Presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) Dois movimentos concomitantes, o primeiro na área legal e o segundo na comunicação, têm exigido uma transformação do poder público brasileiro nos últimos anos. Curiosamente, ambos avançam em uma cooperação silenciosa e não combinada, para o bem da democracia e da cidadania. Quem enxerga essa dinâmica, aproveita oportunidades para impulsioná-la. E a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) tem procurado seguir nessa trilha. O primeiro Continue lendo→

TIC, call center e projetos de circuitos integrados ficam fora da desoneração da folha

2 minutos A proposta de reoneração gradual da folha de pagamento, apresentada pelo Ministério da Fazenda no final de 2023, atráves da Medida Provisória 1202 não cita ao menos oito dos 17 setores intensivos em emprego e que estão contemplados pela desoneração da folha. O formato do texto abre brecha para que as empresas sejam novamente tributadas em 20% de contribuição previdenciária de uma vez só. A nova medida provisória traz uma nova lista com 42 atividades econômicas, e não mais setores, sem citar Continue lendo→

Ministério divulga diretrizes para transição da nova Lei de Licitações

4 minutos A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Como medida para concluir a transição das antigas para a atual legislação, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades da União, estados e municípios. As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e os dispositivos da Lei nº 12.462/2011, que até agora regiam as licitações e os contratos públicos, serão revogados em definitivo no próximo sábado, dia 30 de dezembro. A partir dessa data, o Compras.gov.br estará configurado para receber Continue lendo→

Diagnóstico deve medir nível de integridade nos órgãos federais

2 minutos Entre janeiro e fevereiro de 2024, o governo pretende dar início a um grande diagnóstico para saber como os órgãos federais atuam para prevenir e combater práticas que contrariam o interesse público. Chamado de Modelo de Maturidade em Integridade Pública, o sistema será aplicado em etapas, ao longo dos próximos três anos. O processo começa pela estruturação da ferramenta nas unidades que articulam e coordenam ações de integridade e transparência em 204 órgãos e autarquias federais. Essas unidades formam o Sistema de Continue lendo→

CCJ aprova mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos

1 minuto A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União. A proposta (PL 3954/2023) quer evitar orçamentos irreais e ampliar possibilidades de garantia e de ajustes, como explicou o relator, senador Márcio Bittar (União-AC). O texto deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para nova votação no Plenário do Senado. O projeto de lei aprovado Continue lendo→

Evento em Brasília retoma diálogo federal com municípios

3 minutos Com o respaldo do Governo Federal, o IV Encontro Nacional de Municípios, promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), terá início nesta terça-feira, em Brasília, reunindo prefeitos, gestores e estudantes de todo o Brasil. O evento de três dias contará com a participação dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Anielle Franco (Igualdade Racial), Cida Gonçalves (Mulheres), Jader Barbalho Filho (Cidades), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Silvio Almeida (Direitos Humanos Continue lendo→

Governo abre consulta sobre modelo de compras de software e nuvem

2 minutos O Ministério da Gestão abriu uma consulta pública sobre a nova portaria que definirá o modelo de contratação de Software e Serviços de Computação em Nuvem para os mais de 200 órgãos federais sob a coordenação da Secretaria de Governo Digital. A consulta está na Plataforma Participa +Brasil até 18 de agosto. O novo modelo orientará os órgãos sobre diretrizes estratégicas, operacionais e sobre o planejamento, contratação, monitoramento, gestão e uso de softwares e serviços de computação em nuvem. A proposta vai Continue lendo→

Entidades do setor de TI divulgam manifesto sobre reforma tributária

2 minutos Com um olhar atento e proativo, as entidades do setor de Serviços Digitais, Software, Tecnologia da Informação, Inovação e Internet avaliam o texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovado pela Câmara dos Deputados em 07 de julho de 2023. Reconhecemos a necessidade de evolução e adaptação do sistema tributário e acreditamos que é essencial considerar o impacto sobre o setor e o crescimento socioeconômico brasileiro. Nos últimos anos, temos mantido um diálogo produtivo com o Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional e Continue lendo→

Marco Legal das Startups e a inovação nos municípios

5 minutos Patricia Pessoa Valente | 27/04/2023 Sócia do Pessoa Valente Advogados Associados Quando se fala em compras públicas de inovação é comum se deparar com processos sofisticados promovidos por universidades, empresas estatais superavitárias ou outros órgãos e entidades das administrações públicas estaduais e federal, ou dos Poderes Judiciário ou Legislativo. Embora importantes para o tema da inovação no setor público, eles não oferecem respostas às dificuldades enfrentadas por municípios pequenos que pretendem contratar inovação, nem sequer pistas de como esses entes federativos poderiam Continue lendo→

Transformação digital acelerada é destaque no CSC GovTech

1 minuto A GovTech, empresa especializada em fornecer soluções de software para organizações públicas, participou do CSC Govtech, evento organizado pela Plataforma Connected Smart Cities, que reuniu as principais empresas e entes públicos do setor. O encontro nesta quarta-feira (19/04), em São Paulo, discutiu temas como a Nova Lei e o Marco Legal das Startups, o crescimento do universo de Govtechs e a transformação acelerada das administrações públicas. A reunião também apontou os atuais gargalos do segmento e traçou as expectativas para a expansão Continue lendo→